BPC/LOAS: quem tem direito e quais são os requisitos para receber o benefício?
BPC/LOAS: entenda quem pode receber o benefício
O Benefício de Prestação Continuada, conhecido como BPC/LOAS, garante o pagamento mensal de um salário mínimo à pessoa idosa ou à pessoa com deficiência que preencha os requisitos legais e esteja em situação de baixa renda. Serviços e Informações do Brasil
Uma característica importante é que não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito ao BPC.
Por outro lado, o BPC não é aposentadoria: não paga 13º salário e não gera pensão por morte para os dependentes. Serviços e Informações do Brasil
Quem pode ter direito ao BPC/LOAS?
Existem dois grandes grupos que podem receber o benefício:
Pessoa idosa: deve possuir 65 anos ou mais e preencher os requisitos socioeconômicos.
Pessoa com deficiência: pode ter direito em qualquer idade, inclusive crianças, desde que sejam preenchidos os critérios relativos à deficiência e à situação socioeconômica familiar. Serviços e Informações do Brasil
Pessoa com deficiência precisa estar incapaz para qualquer trabalho?
A análise do BPC não deve se limitar simplesmente à existência de um diagnóstico médico.
Para fins do benefício, considera-se o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, possa prejudicar a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
O Ministério do Desenvolvimento Social informa que a avaliação é biopsicossocial e considera não apenas aspectos médicos, mas também as barreiras enfrentadas pela pessoa. O impedimento deve produzir efeitos de longo prazo, considerado o período mínimo de dois anos. Serviços e Informações do Brasil
Criança com autismo pode receber BPC?
Dependendo da situação, sim.
Crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista podem ter direito ao BPC quando estiverem preenchidos os requisitos legais.
Entretanto, o diagnóstico de autismo, isoladamente, não significa concessão automática do benefício.
O INSS realiza avaliação da deficiência e também verifica a situação socioeconômica da família. Serviços e Informações do Brasil
Por isso, relatórios médicos, documentos relacionados às terapias, acompanhamento multidisciplinar e elementos que demonstrem as limitações e barreiras enfrentadas pela criança podem ser relevantes na análise.
Qual é a renda exigida para receber o BPC?
Administrativamente, o critério informado atualmente pelo Governo Federal é de renda familiar mensal por pessoa de até 1/4 do salário mínimo. Serviços e Informações do Brasil
Para chegar à renda por pessoa, é necessário identificar os integrantes considerados no grupo familiar, somar os rendimentos computáveis e dividir o resultado pelo número de integrantes. Serviços e Informações do Brasil
Entretanto, a análise de situações concretas pode exigir atenção à composição do grupo familiar e às rendas que devem ou não entrar nesse cálculo.
Quem recebe Bolsa Família pode pedir BPC?
O simples fato de a família participar de programas sociais não elimina automaticamente a possibilidade de requerer o BPC.
O que precisa ser analisado é se o requerente preenche os requisitos específicos do benefício, especialmente a idade ou deficiência, conforme o caso, além do critério socioeconômico.
É necessário estar inscrito no CadÚnico?
Sim.
A inscrição da família no Cadastro Único (CadÚnico) é requisito para o benefício.
O Governo Federal informa que o cadastro deve estar atualizado e conter o CPF dos integrantes do grupo familiar. Atualmente, as páginas oficiais do serviço orientam que a atualização tenha ocorrido há menos de dois anos. Serviços e Informações do Brasil
Por isso, antes de solicitar o BPC, é importante conferir a situação do CadÚnico no CRAS.
Precisa ter contribuído para o INSS?
Não.
Essa é uma diferença fundamental entre o BPC e benefícios previdenciários como aposentadorias e benefícios por incapacidade.
O BPC é um benefício assistencial. Portanto, a pessoa pode preencher os requisitos mesmo sem possuir histórico de contribuições ao INSS. Serviços e Informações do Brasil
Como é feita a avaliação da pessoa com deficiência?
No pedido de BPC da pessoa com deficiência, existe avaliação destinada a verificar a existência e os impactos do impedimento de longo prazo.
O procedimento considera aspectos médicos e sociais. A análise busca compreender como a condição da pessoa, associada às barreiras existentes, interfere em sua vida e participação social. Serviços e Informações do Brasil
Isso é especialmente importante em casos envolvendo crianças, pessoas com deficiência intelectual, transtornos do desenvolvimento e outras condições em que a realidade social e familiar pode ter grande relevância.
O INSS negou o BPC. O que fazer?
O indeferimento administrativo não significa necessariamente que o requerente não possua direito.
Primeiro é necessário identificar por que o INSS negou o benefício.
Entre as questões que podem precisar de análise estão renda familiar, composição do grupo familiar, CadÚnico, avaliação médica, avaliação social e documentação apresentada.
Dependendo da situação, podem existir medidas administrativas ou judiciais para buscar o reconhecimento do direito.
Quais documentos são importantes?
A documentação varia conforme cada caso.
Além dos documentos pessoais e das informações do CadÚnico, nos pedidos relacionados à deficiência podem ser importantes laudos, relatórios médicos, exames, receitas, relatórios de terapias e outros documentos capazes de demonstrar o impedimento e suas repercussões. O próprio INSS prevê a apresentação de documentos comprobatórios da deficiência. Serviços e Informações do Brasil
Em casos de crianças, também podem ser relevantes documentos escolares e relatórios de profissionais que acompanham seu desenvolvimento.
Sua família pode ter direito ao BPC/LOAS?
Se existe na família uma pessoa idosa com 65 anos ou mais, uma pessoa com deficiência ou uma criança com deficiência ou TEA, pode ser importante verificar se estão presentes os requisitos para o benefício.
Uma análise prévia da renda familiar, do CadÚnico e da documentação médica e social pode identificar eventuais pendências antes do requerimento ao INSS.
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Direito Previdenciário
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